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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 15ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 14h10 Atualizado em 26/11/2025 13h09

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias) 

Pautas 0001 a 0004 (20/01/2025)

Pautas 0005 a 0008 (21/01/2025)

Pautas 0014 e 0015 (22/01/2025)

Pautas 0016 a 0018 (23/01/2025)

Pautas 0023 e 0024 (24/01/2025)

Pautas 0016 e 0017 (23/01/2025)

Pautas 0028 a 0032 (27/01/2025)

Pautas 0033 a 0037 (28/01/2025)

Pautas 0044 a 0047 (19/02/2025)

Pautas 0048 a 0051 (20/02/2025)

Pautas 0057 e 0058 (21/02/2025)

Pautas 0059 a 0062 (24/02/2025)

Pautas 0066 e 0067 (25/02/2025)

Pautas 0071 a 0075 (26/02/2025)

Pautas 0076 a 0080 (27/02/2025)

Pauta 0087 (05/02/2025)

Pauta 0088 (06/02/2025)

Pauta 0089 (21/02/2025)

Pauta 0090 (27/02/2025)

Pautas 0091 a 0094 (19/03/2025)

Pautas 0095 a 0098 (20/03/2025)

Pautas 0104 e 0105 (21/03/2025)

Pautas 0104 e 0105 (21/03/2025) retificado

Pauta 0135 (21/03/2025)

Pautas 0106 a 0108 (24/03/2025)

Pautas 0113 e 0114 (25/03/2025)

Pautas 0118 a 0122 (26/03/2025)

Pautas 0123 a 0127 (27/03/2025)

Pautas 0136 a 0137 (15/04/2025)

Pautas 0139 a 0140 (22/04/2025)

Pautas 0141 a 0145 (23/04/2025)

Pautas 0151 a 0154 (24/04/2025)

Pautas 0155 a 0158 (25/04/2025)

Pauta 0165 a 0169 (28/04/2025)

Pauta 0170 a 0174 (29/04/2025)

Pauta 0181 (24/03/2025)

Pauta 0182 (02/04/2025)

Pauta 0183 (15/04/2025)

Pauta 0183 (15/04/2025) retificado

Pauta 0184 (02/04/2025)

Pauta 0185 (02/04/2025)

Pauta 0186 (04/04/2025)

Pauta 0187 (04/04/2025)

Pauta 0188 (10/04/2025)

Pauta 0189 (10/04/2025)

Pauta 0190 (10/04/2025)

Pauta 0191 (17/04/2025)

Pauta 0194 (15/04/2025)

Pautas 0195 a 0198 (20/05/2025)

Pautas 0199 a 0201 (21/05/2025)

Pautas 0208 a 0211 (22/05/2025)

Pautas 0212 a 0214 (27/05/2025)

Pautas 0222 a 0226 (28/05/2025)

Pautas 0227 a 0242 (29/05/2025)

Pauta 0237 (25/04/2025)

Pauta 0238 (25/04/2025)

Pauta 0239 (25/04/2025)

Pauta 0241 (07/05/2025)

Pauta 0241 (07/05/2025) retificado

Pauta 0243 (26/05/2025)

Pautas 0244 e 0245 (23/06/2025)

Pautas 0248 a 0252 (24/06/2025)

Pautas 0257 a 0260 (25/06/2025)

Pautas 0264 a 0269 (26/06/2025)

Pauta 0284 (05/06/2025)

Pauta 0285 (18/06/2025)

Pauta 0286 (27/06/2025) 

Pautas 0287 e 0288 (22/07/2025)

Pautas 0289 a 0292 (23/07/2025)

Pautas 0297 a 0299 (24/07/2025)

Pautas 0302 e 0303 (25/07/2025)

Pautas 0304 e 0305 (28/07/2025)

Pautas 0309 a 0313 (29/07/2025)

Pautas 0314 a 0318 (30/07/2025)

Pautas 0327 e 0328 (21/08/2025)

Pautas 0329 a 0332 (22/08/2025)

Pautas 0337 a 0339 (25/08/2025)

Pautas 0342 a 0343 (26/08/2025)

Pautas 0344 e 0345 (27/08/2025)

Pautas 0349 a 0353 (28/08/2025)

Pautas 0354 a 0359 (29/08/2025)

Pauta 0367 (10/09/2025)

Pauta 0369 (13/08/2025)

Pauta 0370 (13/08/2025)

Pautas 0371 a 0373 (22/09/2025)

Pautas 0374 a 0377 (23/09/2025)

Pautas 0383 a 0385 (24/09/2025)

Pautas 0387 a 0389 (25/09/2025)

Pautas 0395 e 0396 (26/09/2025)

Pautas 0398 a 0400 (26/09/2025)

Pautas 0401 a 0406 (29/09/2025)

Pautas 0401 a 0406 (29/09/2025) retificado

Pauta 0414 (29/09/2025)

Pautas 0416 a 0418 (21/10/2025)

Pautas 0419 a 0421 (22/10/2025)

Pautas 0426 e 0427 (23/10/2025)

Pautas 0432 e 0433 (24/10/2025)

Pautas 0434 a 0436 (28/10/2025)

Pautas 0440 a 0445 (29/10/2025)

Pautas 0446 a 0451 (30/10/2025)

Pautas 0459 e 0460 (30/10/2025)

Pauta 0468 (18/11/2025)

Pautas 0472 e 0473 (19/11/2025)

Pautas 0464 a 0466 (18/11/2025)

Pautas 0483 a 0485 (24/11/2025)

Pautas 0489 a 0491 (25/11/2025)

Pautas 0492 a 0497 (26/11/2025)

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