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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 12ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 11h31 Atualizado em 11/12/2025 16h31

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias) 

Pautas 0001 a 0008 (15/01/2025)

Pautas 0009 a 0014 (16/01/2025)

Pautas 0015 a 0021 (21/01/2025)

Pautas 0022 a 0027 (22/01/2025)

Pautas 0041 a 0048 (27/01/2025)

Pautas 0049 a 0055 (28/01/2025)

Pautas 0072 a 0078 (17/02/2025)

Pautas 0079 a 0084 (18/02/2025)

Pautas 0085 a 0091 (19/02/2025)

Pautas 0092 a 0097 (20/02/2025)

Pautas 0111 a 0119 (25/02/2025)

Pautas 0120 a 0126 (26/02/2025)

Pautas 0143 a 0150 (18/03/2025)

Pautas 0151 a 0156 (19/03/2025)

Pautas 0173 a 0180 (24/03/2025)

Pautas 0181 a 0186 (25/03/2025)

Pautas 0187 a 0194 (26/03/2025)

Pautas 0195 a 0201 (27/03/2025)

Pauta 0220 a 0228 (11/04/2025)

Pautas 0235 a 0243 (15/04/2025)

Pautas 0244 a 0249 (16/04/2025)

Pautas 0268 a 0274 (24/04/2025)

Pautas 0276 a 0282 (25/04/2025)

Pautas 0283 a 0297 (28/04/2025)

Pautas 0298 a 0306 (19/05/2025)

Pautas 0307 a 0312 (20/05/2025)

Pautas 0313 a 0320 (21/05/2025)

Pautas 0321 a 0327 (22/05/2025)

Pautas 0313 a 0320 (21/05/2025) Retificado

Pautas 0352 a 0358 (28/05/2025)

Pautas 0377 a 0382 (16/06/2025)

Pautas 0383 a 0388 (17/06/2025)

Pautas 0405 a 0418 (24/06/2025)

Pautas 0419 a 0425 (25/06/2025)

Pautas 0426 a 0432 (26/06/2025)

Pautas 0455 a 0460 (15/07/2025)

Pautas 0491 a 0496 (22/07/2025)

Pautas 0461 a 0467 (16/07/2025)

Pautas 0483 a 0490 (21/07/2025)

Pautas 0491 a 0496 (22/07/2025)

Pautas 0497 a 0504 (23/07/2025)

Pautas 0505 a 0510 (24/07/2025)

Pautas 0526 a 0531 (18/08/2025)

Pautas 0532 a 0537 (19/08/2025)

Pautas 0538 a 0545 (20/08/2025)

Pautas 0546 a 0552 (21/08/2025)

Pautas 0568 a 0575 (25/08/2025)

Pautas 0576 a 0582 (26/08/2025)

Pautas 0601 a 0605 (16/09/2025)

Pautas 0606 a 0611 (17/09/2025)

Pautas 0627 a 0634 (22/09/2025)

Pautas 0635 a 0641 (23/09/2025)

Pautas 0642 a 0649 (24/09/2025)

Pautas 0650 a 0656 (25/09/2025)

Pautas 0675 a 0681 (14/10/2025)

Pautas 0682 a 0687 (15/10/2025)

Pautas 0704 a 0712 (21/10/2025)

Pautas 0713 a 0718 (22/10/2025)

Pautas 0757 a 0763 (17/11/2025)

Pautas 0764 a 0769 (18/11/2025)

Pautas 0786 a 0793 (24/11/2025)

Pautas 0794 a 0799 (25/11/2025)

Pautas 0800 a 0808 (26/11/2025)

Pautas 0809 a 0815 (27/11/2025)

Pautas 0834 a 0840 (09/12/2025)

Pautas 0841 a 0846 (10/12/2025)

Pautas 0863 a 0871 (15/12/2025)

Pautas 0872 a 0877 (16/12/2025)

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