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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 9ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 17/11/2025 10h09 Atualizado em 09/02/2026 10h46

Pautas 0004 a 0006 (20/01/2026)

Pautas 0013 a 0060 (23/01/2026)

Pautas 0024 a 0053 (26/01/2026)

Pautas 0048 a 0057 (27/01/2026)

Pauta 0061 (23/01/2026)

Pauta 0062 (26/01/2026)

Pautas 0068 a 0103 (12/02/2026)

Pauta 0130 (06/02/2026)

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