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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 5ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 10/11/2025 11h54 Atualizado em 11/02/2026 09h26

Pautas 0004 a 0009 (15/01/2026)

Pautas 0013 a 0018 (15/01/2026)

Pautas 0036 a 0042 (23/01/2026)

Pautas 0036 a 0042 (23/01/2026)

Pautas 0054 a 0109 (26/01/2026)

Pautas 0058 a 0063 (13/02/2026)

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