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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 30ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 23/07/2026 11h32 Atualizado em 26/08/2026 10h12

Pautas 0011 a 0013 (27/07/2026)

Pautas 0015 a 0020 (28/07/2026)

Pautas de diligência 0019 e 0020 (28/07/2026)

Pautas 0021 a 0024 (29/07/2026)

Pautas 0025 e 0026 (30/07/2026)

Pauta 0028 (30/07/2026)

Pauta 0030 (30/07/2026)

Pautas 0042 a 0045 (24/08/2026)

Pautas 0046 a 0049 (25/08/2026)

Pautas 0052 a 0054 (26/08/2026)

Pauta 0056 (27/08/2026)

Pautas 0060 e 0061 (27/08/2026)

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