Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 2ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
07/11/2025 15h50
Atualizado em
27/04/2026 16h17
Pautas 0003 e 0004 (26/01/2026)
Pautas 0037 a 0039 (23/02/2026)
Pautas 0042 a 0045 (24/02/2026)
Pautas 0049 a 0052 (25/02/2026)
Pautas 0056 a 0059 (26/02/2026)
Pautas 0056 a 0059 (26/02/2026)
Pautas 0063 a 0066 (27/02/2026)
Pautas 0071 e 0072 (22/01/2026)
Pautas 0089 a 0091 (27/01/2026)
Pautas 0101 a 0103 (24/03/2026)
Pautas 0104 a 0105 (24/03/2026)
Pautas 0107 a 0118 (26/03/2026)
Pautas 0122 a 0125 (27/03/2026)
Pautas 0132 a 0135 (30/03/2026)
Pautas 0142 a 0144 (23/04/2026)
Pautas 0148 e 0149 (24/04/2026)
Pautas 0152 a 0154 (24/04/2026)
Pautas 0158 a 0160 (27/04/2026)
Pautas 0164 a 0166 (28/04/2026)
Pautas 0173 a 0175 (29/04/2026)