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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 17/11/2025 10h27 Atualizado em 03/07/2026 13h32

Pautas 0001 a 0008 (08/01/2026)

Pautas 0006 a 0035 (15/01/2026)

Pautas 0087 a 0094 (12/03/2026)

Pautas 0163 a 0171 (21/05/2026)

Pautas 0172 a 0180 (11/06/2026)

Pautas 0190 a 0198 (25/06/2026)

Pautas 0211 a 0219 (09/07/2026)

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