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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 29ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 16h00 Atualizado em 09/02/2026 11h06

Pautas 0001 a 0005 (08/01/2026)

Pauta 0008 (08/01/2026)

Pautas 0009 a 0013 (13/01/2026)

Pautas 0017 a 0020 (15/01/2026)

Pautas 0024 a 0028 (20/01/2026)

Pauta 0031 (20/01/2026)

Pautas 0032 a 0036 (22/01/2026)

Pautas 0040 a 0045 (09/02/2026)

Pauta 0048 (09/02/2026)

Pautas 0049 a 0054 (10/02/2026)

Pautas 0049 a 0054 (10/02/2026) Retificado

Pautas 0059 a 0063 (12/02/2026)

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