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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 29ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 16h00 Atualizado em 09/01/2026 11h39

Pautas 0001 a 0005 (08/01/2026)

Pauta 0008 (08/01/2026)

Pautas 0009 a 0013 (13/01/2026)

Pautas 0017 a 0020 (15/01/2026)

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