Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 29ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 16h00
Atualizado em
27/04/2026 08h14
Pautas 0001 a 0005 (08/01/2026)
Pautas 0009 a 0013 (13/01/2026)
Pautas 0017 a 0020 (15/01/2026)
Pautas 0024 a 0028 (20/01/2026)
Pautas 0032 a 0036 (22/01/2026)
Pautas 0040 a 0045 (09/02/2026)
Pautas 0049 a 0054 (10/02/2026)
Pautas 0049 a 0054 (10/02/2026) Retificado
Pautas 0059 a 0063 (12/02/2026)
Pautas 0067 a 0072 (20/02/2026)
Pautas 0076 a 0081 (23/02/2026)
Pautas 0082 a 0084 (23/02/2026)
Pautas 0086 a 0091 (10/03/2026)
Pautas 0095 a 0100 (12/03/2026)
Pautas 0097 e 0146 (24/03/2026)
Pautas 0105 a 0109 (16/03/2026)
Pautas 0113 a 0118 (23/03/2026)
Pautas 0122 a 0127 (25/03/2026)
Pautas 0131 a 0135 (08/04/2026)
Pautas 0139 a 0143 (13/04/2026)
Pautas 0147 a 0151 (14/04/2026)
Pautas 0155 a 0159 (22/04/2026)