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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 22ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 09h59 Atualizado em 13/02/2026 10h01

Pauta 0001 (16/01/2026)

Pauta 0002 (19/01/2026)

Pauta 0002 (19/01/2026)Retificado

Pauta 0003 (20/01/2026)

Pauta 0004 (21/01/2026)

Pauta 0013 (22/01/2026)

Pauta 0014 (22/01/2026)

Pauta 0015 (26/01/2026)

Pautas 0016 a 0020 (22/01/2026)

Pauta 0018 (16/01/2026)

Pauta 0021 (18/02/2026)

Pauta 0035 (18/02/2026)

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