Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 21ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 09h30
Atualizado em
23/03/2026 09h43
Pautas 0001 a 0003 (20/01/2026)
Pautas 0007 a 0012 (21/01/2026)
Pautas 0018 a 0024 (22/01/2026)
Pautas 0032 a 0055 (27/01/2026)
Pautas 0033 a 0061 (27/01/2026)
Pautas 0035 a 0040 (28/01/2026)
Pautas 0041 a 0047 (29/01/2026)
Pautas 0048 a 0053 (26/01/2026)
Pautas 0048 a 0053 (26/01/2026) Retificado
Pautas 0062 a 0064 (18/02/2026)
Pautas 0068 a 0074 (19/02/2026)
Pautas 0082 a 0087 (20/02/2026)
Pautas 0093 a 0095 (23/02/2026)
Pautas 0096 a 0100 (25/02/2026)
Pautas 0101 a 0107 (26/02/2026)
Pautas 0108 e 0109 (23/02/2026)
Pautas 0110 e 0111 (25/02/2026)
Pautas 0112 a 0114 (26/02/2026)
Pautas 0116 a 0118 (17/03/2026)
Pautas 0122 a 0127 (18/03/2026)
Pautas 0133 a 0138 (19/03/2026)
Pautas 0145 a 0149 (24/03/2026)
Pautas 0150 a 0157 (25/03/2026)