Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
10/11/2025 13h40
Atualizado em
27/04/2026 14h42
Pautas 0002 a 0007 (15/01/2026)
Pautas 0010 a 0017 (16/01/2026)
Pautas 0020 a 0025 (20/01/2026)
Pautas 0029 a 0034 (21/01/2026)
Pautas 0038 a 0043 (19/02/2026)
Pautas 0047 a 0052 (20/02/2026)
Pautas 0056 a 0061 (24/02/2026)
Pautas 0065 a 0071 (25/02/2026)
Pautas 0076 a 0081 (19/03/2026)
Pautas 0084 a 0091 (20/03/2026)
Pautas 0094 a 0099 (24/03/2026)
Pautas 0103 a 0108 (25/03/2026)
Pautas 0115 a 0120 (16/04/2026)
Pautas 0124 a 0129 (17/04/2026)
Pautas 0132, 0133, 0135, 0136, 138 e 0139 (23/04/2026)