Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 08h43
Atualizado em
29/04/2026 10h09
Pautas 0009 a 0018 (22/01/2026)
Pautas 0021 a 0025 (27/01/2026)
Pautas 0029 a 0033 (19/02/2026)
Pautas 0037 e 0038 (20/02/2026)
Pautas 0043 a 0048 (20/02/2026)
Pautas 0055 e 0056 (27/02/2026)
Pautas 0063 a 0066 (18/02/2026)
Pautas 0075 a 0086 (24/03/2026)
Pautas 0091 a 0094 (27/03/2026)
Pautas 0099 a 0101 (20/04/2026)
Pautas 0108 a 0168 (24/04/2026)
Pautas 0123 a 0126 (28/04/2026)
Pautas 0131 a 0133 (07/04/2026)