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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 08h43 Atualizado em 13/02/2026 13h13

Pauta 0004 (16/01/2026)

Pauta 0008 (16/01/2026)

Pautas 0009 a 0018 (22/01/2026)

Pautas 0021 a 0025 (27/01/2026)

Pauta 0061 (26/01/2026)

Pautas 0063 a 0066 (18/02/2026)

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