Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
25/11/2025 08h43
Atualizado em
27/08/2026 12h18
Pautas 0001 e 0002 (23/01/2026)
Pautas 0011 e 0012 (27/01/2026)
Pautas 0024 a 0027 (19/02/2026)
Pautas 0028 a 0032 (20/02/2026)
Pautas 0033 e 0034 (24/03/2026)
Pautas 0041 e 0042 (26/03/2026)
Pautas 0045 a 0047 (27/03/2026)
Pautas 0053 e 0054 (23/04/2026)
Pautas 0062 a 0064 (27/04/2026)
Pautas 0067 a 0069 (28/04/2026)
Pautas 0078 a 0080 (26/05/2026)
Pautas 0084 a 0087 (27/05/2026)
Pautas 0090 a 0092 (28/05/2026)
Pautas 0095 a 0097 (24/06/2026)
Pautas 0101 a 0104 (25/06/2026)
Pautas 0107 a 0110 (26/06/2026)
Pautas 0119 a 0122 (27/07/2026)
Pautas 0126 a 0128 (28/07/2026)
Pautas 0131 a 0134 (29/07/2026)
Pautas 0139 a 0141 (30/07/2026)
Pautas 0143 a 0145 (25/08/2026)
Pautas 0149 a 0152 (26/08/2026)