Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 19ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 09h10
Atualizado em
13/02/2026 10h45
Pautas 0002 e 0003 (13/01/2026)
Pautas 0004 a 0006 (15/01/2026)
Pautas 0007 a 0009 (16/01/2026)
Pautas 0010 a 0012 (19/01/2026)
Pautas 0014 e 0015 (21/01/2026)
Pautas 0018 e 0019 (21/01/2026)
Pautas 0022 a 0024 (22/01/2026)
Pautas 0027 e 0028 (23/01/2026)
Pautas 0033 a 0035 (26/01/2026)
Pautas 0049 e 0050 (09/02/2026)
Pautas 0051 a 0053 (10/02/2026)
Pautas 0054 a 0056 (11/02/2026)
Pautas 0057 e 0058 (12/02/2026)
Pautas 0059 a 0061 (13/02/2026)