Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 18ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 08h58
Atualizado em
29/04/2026 10h17
Pautas 0001 e 0002 (23/01/2026)
Pautas 0005 a 0008 (26/01/2026)
Pautas 0013 a 0015 (26/01/2026)
Pautas 0019 e 0020 (23/01/2026)
Pautas 0023 a 0025 (27/01/2026)
Pautas 0029 e 0030 (27/01/2026)
Pautas 0034 e 0035 (20/02/2026)
Pautas 0038 a 0041 (23/02/2026)
Pautas 0045 e 0046 (24/02/2026)
Pautas 0053 a 0055 (26/02/2026)
Pautas 0059 e 0060 (27/02/2026)
Pautas 0069 a 0071 (23/03/2026)
Pautas 0075 a 0078 (24/03/2026)
Pautas 0082 a 0084 (25/03/2026)
Pautas 0082 a 0084 (25/03/2026)Retificado
Pauta 0088 (26/03/2026)Retificado
Pautas 0088 e 0089 (26/03/2026)
Pautas 0088 a 0094 (27/03/2026)
Pautas 0105 a 0107 (22/04/2026)
Pautas 0111 a 0114 (23/04/2026)
Pautas 0118 a 0120 (24/04/2026)
Pautas 0124 e 0125 (27/04/2026)
Pautas 0128 a 0130 (28/04/2026)