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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 17ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 08h45 Atualizado em 23/01/2026 08h55

Pauta 0002 (20/01/2026)

Pautas 0003 e 0004 (21/01/2026)

Pautas 0006 e 0007 (22/01/2026)

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Pauta 0011 (26/01/2026)

Pauta 0014 (27/01/2026)

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Pauta 0018 (27/01/2026)

Pautas 0009 a 0026 (26/01/2026)

Pauta 0031 (23/01/2026)

Pauta 0033 (23/01/2026)

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