Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 17ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 08h45
Atualizado em
15/05/2026 15h04
Pautas 0003 e 0004 (21/01/2026)
Pautas 0006 e 0007 (22/01/2026)
Pauta 0009 (26/01/2026) Retifcado
Pautas 0009 a 0026 (26/01/2026)
Pautas 0039 a 0041 (19/02/2026)
Pautas 0043 a 0045 (20/02/2026)
Pautas 0047 e 0048 (24/02/2026)
Pautas 0056 e 0057 (25/02/2026)
Pautas 0072 a 0074 (18/03/2026)
Pautas 0076 a 0078 (19/03/2026)
Pautas 0080 e 0081 (24/03/2026)
Pautas 0089 e 0090 (25/03/2026)
Pautas 0109 a 0111 (17/04/2026)
Pautas 0118 a 0120 (24/04/2026)
Pautas 0129 e 0130 (27/04/2026)
Pautas 0135 e 0136 (28/04/2026)
Pauta 0151 (08/04/2026)Retificado
Pautas 0155 e 0156 (14/05/2026)
Pautas 0157 e 0158 (15/05/2026)