Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 16ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 08h37
Atualizado em
13/02/2026 13h34
Pautas 0001 a 0004 (14/01/2026)
Pautas 0005 a 0009 (14/01/2025)
Pautas 0010 a 0014 (15/01/2025)
Pautas 0015 a 0018 (15/01/2025)
Pautas 0019 a 0023 (16/01/2025)
Pautas 0024 e 0025 (16/01/2025)
Pautas 0026 a 0031 (26/01/2026)
Pautas 0046 a 0048 (14/01/2025)
Pautas 0050 a 0053 (18/02/2026)