Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 15ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
25/11/2025 08h59
Atualizado em
30/04/2026 08h43
Pautas 0001 a 0005 (21/01/2026)
Pautas 0006 a 0009 (22/01/2026)
Pautas 0017 e 0018 (23/01/2026)
Pautas 0020 e 0021 (27/01/2026)
Pautas 0046 a 0051 (26/01/2026)
Pautas 0052 a 0057 (27/01/2026)
Pautas 0064 a 0070 (23/02/2026)
Pautas 0073 a 0075 (24/02/2026)
Pautas 0091 a 0094 (25/02/2026)
Pautas 0101 a 0107 (26/02/2026)
Pautas 0108 a 0114 (27/02/2026)
Pautas 0123 a 0125 (23/03/2026)
Pautas 0126 a 0129 (24/03/2026)
Pautas 0153 a 0158 (30/03/2026)
Pautas 0169 a 0172 (22/04/2026)
Pautas 0173 a 0177 (23/04/2026)
Pautas 0181 a 0184 (24/04/2026)
Pautas 0188 a 0190 (27/04/2026)
Pautas 0194 a 0199 (28/04/2026)
Pautas 0194 a 0199 (28/04/2026)