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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 15ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 25/11/2025 08h59 Atualizado em 05/02/2026 14h03

Pautas 0001 a 0005 (21/01/2026)

Pautas 0006 a 0009 (22/01/2026)

Pautas 0017 e 0018 (23/01/2026)

Pautas 0020 e 0021 (27/01/2026)

Pautas 0046 a 0051 (26/01/2026)

Pautas 0052 a 0057 (27/01/2026)

Pauta 0121 (06/02/2026)

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