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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 12ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 17/11/2025 10h51 Atualizado em 05/02/2026 13h03

Pautas 0019 a 0024 (22/01/2026)

Pautas 0031 a 0033 (26/01/2026)

Pautas 0131 a 0138 (26/01/2026)

Pautas 0034 a 0039 (27/01/2026)

Pautas 0065 a 0067 (09/02/2026)

Pautas 0068 a 0073 (10/02/2026)

Pautas 0074 a 0080 (11/02/2026)

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