Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 12ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
17/11/2025 10h51
Atualizado em
17/04/2026 16h27
Pautas 0019 a 0024 (22/01/2026)
Pautas 0031 a 0033 (26/01/2026)
Pautas 0034 a 0039 (27/01/2026)
Pautas 0065 a 0067 (09/02/2026)
Pautas 0068 a 0073 (10/02/2026)
Pautas 0074 a 0080 (11/02/2026)
Pautas 0097 a 0168 (23/02/2026)
Pautas 0106 a 0113 (25/02/2026)
Pautas 0131 a 0138 (26/01/2026)
Pautas 0156 a 0167 (20/02/2026)
Pautas 0169 a 0171 (17/03/2026)
Pautas 0172 a 0177 (18/03/2026)
Pautas 0178 a 0184 (19/03/2026)
Pautas 0201 a 0203 (24/03/2026)
Pautas 0204 a 0209 (25/03/2026)
Pautas 0210 a 0217 (26/03/2026)
Pautas 0234 a 0236 (14/04/2026)
Pautas 0237 a 0242 (15/04/2026)