Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 10ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
17/11/2025 10h19
Atualizado em
16/07/2026 10h16
Pautas 0139 a 0148 (20/03/2026)
Pautas 0296 a 0313 (15/05/2026)
Pautas 0273 a 0283 (13/05/2026)
Pautas 0315 a 0389 (27/05/2026)
Pautas 0345 a 0365 (10/06/2026)
Pautas 0378, 0379, 0381, 0442, 0443 e 0445 (19/06/2026)
Pautas 0396, 0397, 0398, 0399, 0400, 0401, 0408, 0409, 0410, 0411, 0416 e 0417 (15/07/2026)
Pautas 0447 e 0448 (24/06/2026)
Pautas 0447 a 0449 (24/06/2026)