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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas - 10ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 17/11/2025 10h19 Atualizado em 27/05/2026 13h49

Pautas 0139 a 0148 (20/03/2026)

Pautas 0296 a 0313 (15/05/2026)

Pautas 0273 a 0283 (13/05/2026)

Pautas 0315 a 0389 (27/05/2026)

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