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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 24ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 16h15 Atualizado em 10/12/2025 15h20

Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0006 a 0008 (22/01/2025)

Pautas 0015 a 0017 (23/01/2025)

Pautas 0024 a 0026 (24/01/2025)

Pautas 0033 a 0035 (27/01/2025)

Pautas 0041 a 0043 (28/01/2025)

Pauta 0060 (05/02/2025)

Pautas 0075 a 0077 (07/02/2025)

Pautas 0085 e 0086 (10/02/2025)

Pautas 0093 a 0095 (17/02/2025)

Pautas 0109 a 0111 (20/02/2025)

Pautas 0215 a 0216 (25/02/2025)

Pautas 0217 a 0219 (26/02/2025)

Pautas 0118 a 0120 (21/02/2025)

Pautas 0128 e 0129 (24/02/2025)

Pautas 0139 a 0141 (07/03/2025)

Pautas 0155 e 0156 (11/03/2025)

Pautas 0161 a 0163 (12/03/2025)

Pautas 0169 a 0171 (13/03/2025)

Pautas 0178 a 0180 (21/03/2025)

Pautas 0188 e 0189 (24/03/2025)

Pautas 0196 a 0198 (25/03/2025)

Pautas 0204 a 0206 (26/03/2025)

Pautas 0239 a 0241 (08/04/2025)

Pauta 0247 e 0248 (09/04/2025)

Pautas 0253 a 0255 (10/04/2025)

Pautas 0262 a 0264 (22/04/2025)

Pautas 0273 a 0275 (24/04/2025)

Pautas 0280 a 0282 (25/04/2025)

Pautas 0297 a 0299 (05/05/2025)

Pautas 0304 e 0305 (07/05/2025)

Pautas 0311 a 0313 (08/05/2025)

Pautas 0325 e 0326 (12/05/2025)

Pautas 0332 a 0334 (19/05/2025)

Pautas 0339 e 0340 (21/05/2025)

Pautas 0346 a 0348 (22/05/2025)

Pautas 0354 e 0355 (23/05/2025)

Pautas 0360 a 0362 (26/05/2025)

Pautas 0381 a 0383 (05/06/2025)

Pautas 0389 e 0390 (06/06/2025)

Pautas 0395 a 0397 (09/06/2025)

Pautas 0402 a 0404 (16/06/2025)

Pauta 0409 (18/06/2025)

Pauta 0411 (18/06/2025)

Pautas 0416 a 0418 (23/06/2025)

Pautas 0423 a 0425 (26/06/2025)

Pauta 0429 (25/07/2025)

Pauta 0430 (25/07/2025)

Pauta 0431 (25/07/2025)

Pautas 0430 a 0432 (27/06/2025)

Pauta 0433 (29/05/2025)

Pauta 0434 (29/05/2025)

Pautas 0439 a 0441 (07/07/2025)

Pautas 0446 a 0448 (09/07/2025)

Pautas 0453 a 0455 (10/07/2025)

Pautas 0459 e 0460 (11/07/2025)

Pautas 0465 a 0467 (14/07/2025)

Pautas 0472 a 0474 (21/07/2025)

Pautas 0478 e 0479 (23/07/2025)

Pautas 0482 a 0484 (24/07/2025)

Pautas 0489 a 0490 (25/07/2025)

Pauta 0495 (28/07/2025)

Pauta 0497 (28/07/2025)

Pautas 0511 e 0512 (04/08/2025)

Pautas 0550 a 0552 (20/08/2025)

Pautas 0557 a 0559 (21/08/2025)

Pautas 0564 e 0565 (22/08/2025)

Pautas 0570 e 0571 (25/08/2025)

Pautas 0579 e 0580 (01/09/2025)

Pautas 0579 a 0581 (01/09/2025)

Pauta 0586 (03/09/2025)

Pauta 0588 (03/09/2025)

Pautas 0593 a 0595 (04/09/2025)

Pautas 0606 e 0607 (09/09/2025)

Pautas 0613 a 0615 (15/09/2025)

Pautas 0620 a 0622 (17/09/2025)

Pautas 0627 a 0629 (18/09/2025)

Pautas 0634 e 0635 (19/09/2025)

Pautas 0640 e 0641 (22/09/2025)

Pautas 0664 a 0666 (06/10/2025)

Pautas 0678 a 0680 (09/10/2025)

Pautas 0685 a 0687 (10/10/2025)

Pautas 0692 a 0694 (13/10/2025)

Pautas 0700 a 0702 (20/10/2025)

Pautas 0708 a 0710 (22/10/2025)

Pautas 0716 a 0718 (23/10/2025)

Pauta 0732 (29/10/2025)

Pauta 0734 (29/10/2025)

Pautas 0739 a 0741 (03/11/2025)

Pautas 0747 e 0748 (05/11/2025)

Pautas 0753 a 0755 (06/11/2025)

Pauta 0760 (07/11/2025)

Pauta 0768 (10/11/2025)

Pauta 0775 a 0777 (17/11/2025)

Pauta 0782 (19/11/2025)

Pautas 0804 a 0806 (27/11/2025)

Pautas 0827 a 0829 (10/12/2025)

Pautas 0835 a 0837 (11/12/2025)

Pautas 0842 e 0843 (12/12/2025)

Pauta 0848 (08/12/2025)

Pauta 0848 (08/12/2025) Retificado

 

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