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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 14h17 Atualizado em 03/12/2025 11h09

Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0001 e 0002 (23/01/2025)

Pautas 0008 a 0010 (27/01/2025)

Pautas 0015 a 0017 (28/01/2025)

Pautas 0021 e 0022 (28/01/2025)

Pautas 0023 e 0024 (21/02/2025)

Pautas 0030 a 0032 (25/02/2025)

Pautas 0038 a 0040 (26/02/2025)

Pautas 0044 e 0045 (26/02/2025)

Pautas 0048 e 0049 (21/03/2025)

Pautas 0055 a 0057 (25/03/2025)

Pautas 0063 a 0065 (26/03/2025)

Pautas 0069 e 0070 (26/03/2025)

Pauta 0072 (26/02/2025)

Pauta 0073 (26/03/2025)

Pauta 0075 (26/03/2025)

Pautas 0077 e 0078 (22/04/2025)

Pautas 0084 a 0086 (25/04/2025)

Pautas 0092 a 0094 (28/04/2025)

Pautas 0098 a 0100 (28/04/2025)

Pauta 0102 (28/04/2025) 

Pautas 0106 a 0107 (22/05/2025)

Pautas 0113 a 0115 (26/05/2025)

Pautas 0121 a 0123 (27/05/2025)

Pautas 0127 a 0129 (27/05/2025)

Pautas 0139 e 0140 (25/06/2025)

Pauta 0143 (25/06/2025)

Pautas 0147 e 0148 (27/06/2025)

Pauta 0150 (27/06/2025)

Pautas 0152 a 0154 (27/06/2025)

Pauta 0157 (27/06/2025)

Pauta 0163 (23/07/2025)

Pauta 0166 (25/07/2025)

Pauta 0170 (25/07/2025)

Pautas 0174 e 0175 (28/07/2025)

Pautas 0178 a 0180 (28/07/2025)

Pautas 0182 e 0183 (28/07/2025)

Pauta 0189 (22/08/2025)

Pautas 0192 e 0193 (26/08/2025)

Pauta 0196 (26/08/2025)

Pautas 0200 e 0201 (28/08/2025)

Pautas 0204 a 0205 (28/08/2025)

Pautas 0208 e 0209 (28/08/2025)

Pauta 0216 (22/09/2025)

Pautas 0218 (25/09/2025)

Pautas 0219 e 0220 (25/09/2025)

Pauta 0223 (25/09/2025)

Pautas 0227 e 0228 (29/09/2025)

Pautas 0231 a 0233 (29/09/2025)

Pautas 0235 e 0236 (29/09/2025)

Pauta 0242 (23/10/2025)

Pautas 0245 e 0246 (28/10/2025)

Pauta 0249 (28/10/2025)

Pautas 0253 e 0254 (29/10/2025)

Pautas 0257 a 0259 (29/10/2025)

Pautas 0261 e 0262 (29/10/2025)

Pauta 0265 (29/10/2025)

Pauta 0271 (24/11/2025)

Pautas 0274 e 0275 (25/11/2025)

Pauta 0278 (25/11/2025)

Pauta 0274 e 0275 (25/11/2025)

Pauta 0278 (25/11/2025)

Pauta 0283 (27/11/2025)

Pautas 0286 a 0288 (27/11/2025)

Pautas 0290 a 0291 (27/11/2025)

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