Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 16ª Junta de Recursos
Publicado em
07/01/2025 14h38
Atualizado em
03/12/2025 12h17
Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas (inclusive extraordinárias)
Pautas 0026 a 0043 (29/01/2025)
Pautas 0069 a 0085 (26/02/2025)
Pautas 0115 a 0131 (27/03/2025)
Pautas 0159 a 0175 (28/04/2025)
Pautas 0216 a 0291 (28/05/2025)
Pautas 0273 a 0337 (26/06/2025)
Pautas 0321 a 0335 (29/07/2025)
Pautas 0362 a 0375 (28/08/2025)
Pautas 0403 a 0417 (29/09/2025)