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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 9ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 17/11/2025 10h09 Atualizado em 11/02/2026 13h30

Pautas 0001 a 0003 (20/01/2026)

Pautas 0007 a 0022 (23/01/2026)

Pautas 0058 a 0125 (27/01/2026)

Pautas 0065 a 0067 (12/02/2026)

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