Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 9ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
17/11/2025 10h09
Atualizado em
29/04/2026 10h25
Pautas 0001 a 0003 (20/01/2026)
Pautas 0007 a 0022 (23/01/2026)
Pautas 0058 a 0125 (27/01/2026)
Pautas 0065 a 0067 (12/02/2026)
Pautas 0071 a 0131 (23/02/2026)
Pautas 0081 a 0101 (19/02/2026)
Pautas 0092 a 0100 (25/02/2026)
Pautas 0127 a 0201 (27/02/2026)
Pautas 0134 e 0135 (26/02/2026)
Pautas 0138 a 0140 (18/03/2026)
Pautas 0146 a 0148 (23/03/2026)
Pautas 0154 a 0156 (24/03/2026)
Pautas 0165 a 0169 (25/03/2026)
Pautas 0144 a 0184 (26/03/2026)
Pautas 0205 a 0208 (23/04/2026)
Pautas 0224 a 0230 (27/04/2026)
Pautas 0214 a 0243 (24/04/2026)