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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 5ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 10/11/2025 11h53 Atualizado em 11/02/2026 09h23

Pautas 0001 a 0003 (15/01/2026)

Pautas 0010 a 0012 (16/01/2026)

Pautas 0019 e 0020 (19/01/2026)

Pautas 0021 a 0024 (19/01/2026)

Pautas 0025 a 0027 (21/01/2026)

Pautas 0028 a 0033 (21/01/2026)

Pautas 0034 a 0040 (23/01/2026)

Pautas 0034 a 0040 (23/01/2026) Retificado

Pautas 0043 a 0052 (26/01/2026)

Pautas 0055 a 0057 (13/02/2026)

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