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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 30ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 23/07/2026 11h29 Atualizado em 18/09/2026 08h49

Pautas 0001 a 0009 (24/07/2026)

Pautas 0030 a 0033 (21/08/2026)

Pautas 0035 a 0041 (21/08/2026)

Pautas 0062 a 0067 (21/09/2026)

Pautas 0069 a 0072 (21/09/2026)

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