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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 25/11/2025 10h49 Atualizado em 22/04/2026 09h05

Pauta 0001 (19/01/2026)

Pautas 0003 a 0011 (19/01/2026)

Pautas 0032 a 0034 (20/02/2026)

Pauta 0036 (20/02/2026)

Pautas 0038 a 0040 (20/02/2026)

Pauta 0042 (20/02/2026)

Pautas 0064 a 0068 (20/03/2026)

Pautas 0070 a 0074 (20/03/2026)

Pautas 0096 a 0106 (17/04/2026)

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