Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
25/11/2025 08h45
Atualizado em
27/08/2026 15h24
Pautas 0005 a 0017 (09/01/2026)
Pautas 0045 a 0058 (26/01/2026)
Pautas 0059 a 0071 (10/02/2026)
Pautas 0108 a 0121 (25/02/2026)
Pautas 0126 a 0139 (10/03/2026)
Pautas 0141 a 0154 (16/03/2026)
Pautas 0164 a 0176 (20/03/2026)
Pautas 0198 a 0210 (30/03/2026)
Pautas 0229 a 0241 (17/04/2026)
Pautas 0261 a 0273 (28/04/2026)
Pautas 0286 a 0298 (21/05/2026)
Pautas 0305 a 0317 (27/05/2026)
Pautas 0340 a 0352 (22/06/2026)
Pautas 0367 a 0379 (26/06/2026)
Pautas 0417 a 0430 (23/07/2026)
Pautas 0447 a 0460 (29/07/2026)
Pautas 0507 a 0520 (27/08/2026)
Pautas 0535 a 0548 (17/08/2026)