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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 29ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 15h59 Atualizado em 09/02/2026 11h09

Pautas 0006 e 0007 (08/01/2026)

Pautas 0014 a 0016 (13/01/2026)

Pautas 0021 a 0023 (15/01/2026)

Pautas 0029 e 0030 (20/01/2026)

Pautas 0037 a 0039 (22/01/2026)

Pautas 0046 e 0047 (09/02/2026)

Pautas 0064 a 0066 (12/02/2026)

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