Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 29ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 15h59
Atualizado em
27/04/2026 08h16
Pautas 0006 e 0007 (08/01/2026)
Pautas 0014 a 0016 (13/01/2026)
Pautas 0021 a 0023 (15/01/2026)
Pautas 0029 e 0030 (20/01/2026)
Pautas 0037 a 0039 (22/01/2026)
Pautas 0046 e 0047 (09/02/2026)
Pautas 0064 a 0066 (12/02/2026)
Pautas 0073 e 0074 (20/02/2026)
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Pautas 0129 e 0130 (25/03/2026)
Pautas 0136 a 0138 (08/04/2026)
Pautas 0144 a 0145 (13/04/2026)
Pautas 0152 a 0154 (14/04/2026)