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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 28ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 15h46 Atualizado em 19/08/2026 12h41

Pautas 0037 a 0053 (26/01/2026)

Pautas 0185 a 0202 (29/04/2026)

Pautas 0239 a 0255 (29/05/2026)

Pautas 0333 a 0350 (29/07/2026)

Pautas 0369 a 0385 (28/08/2026)

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