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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 26ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 15h38 Atualizado em 25/08/2026 12h22

Pautas 0001 a 0007 (22/01/2026)

Pautas 0008 a 0014 (23/01/2026)

Pautas 0015 a 0020 (26/01/2026)

Pautas 0021 a 0027 (27/01/2026)

Pautas 0197 a 0199 (24/08/2026)

Pauta 0240 a 0206 (25/08/2026)

Pautas 0218 a 0220 (27/08/2026)

Pautas 0211 a 0213 (26/08/2026)

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