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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 24ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 15h30 Atualizado em 06/02/2026 11h40

Pautas 0012 e 0013 (21/01/2026)

Pautas 0018 e 0019 (22/01/2026)

Pautas 0024 e 0025 (23/01/2026)

Pauta 0042 (04/02/2026)

Pautas 0046 e 0047 (05/02/2026)

Pautas 0057 a 0059 (09/02/2026)

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