Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 24ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 15h30
Atualizado em
28/04/2026 07h30
Pautas 0012 e 0013 (21/01/2026)
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Pautas 0158 e 0159 (22/04/2026)
Pautas 0163 e 0164 (23/04/2026)