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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 23ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 14h50 Atualizado em 08/04/2026 11h40

Pautas 0001 a 0010 (19/01/2026)

Pautas 0031 a 0037 (21/01/2026)

Pautas 0041 a 0051 (13/02/2026)

Pautas 0073 a 0084 (18/03/2026)

Pautas 0107 a 0118 (17/04/2026)

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