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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 22ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 09h58 Atualizado em 24/08/2026 12h13

Pautas 0041 a 0047 (23/03/2026)

Pautas 0062 a 0069 (23/04/2026)

Pautas 0080 a 0082 (22/05/2026)

Pautas 0084 a 0086 (22/05/2026)

Pautas 0106 a 0114 (22/06/2026)

Pautas 0130 a 0138 (24/07/2026)

Pautas 0161 a 0170 (21/08/2026)

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