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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 21ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 09h28 Atualizado em 13/02/2026 11h19

Pautas 0004 a 0006 (20/01/2026)

Pautas 0013 a 0017 (21/01/2026)

Pautas 0025 a 0031 (22/01/2026)

Pautas 0065 a 0067 (18/02/2026)

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