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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 07/11/2025 15h38 Atualizado em 30/03/2026 12h35

Pautas 0015 e 0016 (22/01/2026)

Pautas 0023 e 0024 (26/01/2026)

Pautas 0025 e 0026 (26/01/2026)

Pauta 0027 (06/01/2026)

Pautas 0044 e 0045 (24/02/2026)

Pautas 0052 e 0053 (27/02/2026)

Pautas 0054 e 0055 (22/01/2026)

Pauta 0059 (20/02/2026)

Pauta 0068 (24/02/2026)

Pauta 0075 e 0076 (24/03/2026)

Pautas 0083 e 0084 (27/03/2026)

Pauta 0085 (12/03/2026)

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