Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
07/11/2025 15h38
Atualizado em
02/06/2026 12h58
Pautas 0015 e 0016 (22/01/2026)
Pautas 0023 e 0024 (26/01/2026)
Pautas 0025 e 0026 (26/01/2026)
Pautas 0044 e 0045 (24/02/2026)
Pautas 0052 e 0053 (27/02/2026)
Pautas 0054 e 0055 (22/01/2026)
Pauta 0075 e 0076 (24/03/2026)
Pautas 0083 e 0084 (27/03/2026)
Pautas 0097 e 0098 (24/04/2026)
Pautas 0103 e 0104 (28/04/2026)
Pautas 0107 e 0108 (29/04/2026)
Pautas 0111 e 0112 (30/04/2026)
Pautas 0126 e 0127 (26/05/2026)
Pautas 0130 e 0131 (27/05/2026)