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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 10/11/2025 13h39 Atualizado em 13/02/2026 12h37

Pautas 0001 a 0003 (22/01/2026)

Pautas 0004 a 0006 (22/01/2026)

Pautas 0003 a 0009 (15/01/2026)

Pautas 0012 a 0018 (16/01/2026)

Pautas 0021 a 0027 (20/01/2026)

Pautas 0030 a 0036 (21/01/2026)

Pautas 0039 a 0045 (19/02/2026)

Pauta 0074 (23/01/2026)

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