Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
10/11/2025 13h39
Atualizado em
27/04/2026 14h40
Pautas 0001 a 0003 (22/01/2026)
Pautas 0004 a 0006 (22/01/2026)
Pautas 0003 a 0009 (15/01/2026)
Pautas 0012 a 0018 (16/01/2026)
Pautas 0021 a 0027 (20/01/2026)
Pautas 0030 a 0036 (21/01/2026)
Pautas 0039 a 0045 (19/02/2026)
Pautas 0048 a 0054 (20/02/2026)
Pautas 0057 a 0063 (24/02/2026)
Pautas 0066 a 0072 (25/02/2026)
Pautas 0077 a 0083 (19/03/2026)
Pautas 0086 a 0092 (20/03/2026)
Pautas 0095 a 0101 (24/03/2026)
Pautas 0104 a 0110 (25/03/2026)
Pautas 0116 a 0122 (16/04/2026)
Pautas 0125 a 0131 (17/04/2026)
Pautas 0134, 0137 e 0140 (23/04/2026)
Pautas 0143, 0146 e 0149 (24/04/2026)
Pauta 0191 (29/04/2026)