Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 08h42
Atualizado em
29/04/2026 10h05
Pautas 0019 e 0020 (22/01/2026)
Pautas 0026 a 0028 (27/01/2026)
Pautas 0034 a 0036 (19/02/2026)
Pautas 0050 a 0052 (20/02/2026)
Pautas 0058 a 0060 (27/02/2026)
Pautas 0067 a 0070 (19/03/2026)
Pautas 0072 a 0074 (19/03/2026)
Pautas 0088 a 0090 (24/03/2026)
Pautas 0096 e 0097 (27/03/2026)
Pautas 0104 e 0105 (20/04/2026)
Pautas 0108 a 0115 (24/04/2026)
Pautas 0121 e 0122 (24/04/2026)
Pautas 0128 a 0130 (28/04/2026)