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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 25/11/2025 10h26 Atualizado em 27/01/2026 08h09

Pautas 0002 e 0003 (23/01/2026)

Pauta 0005 (23/01/2026)

Pautas 0008 e 0009 (26/01/2026)

Pautas 0012 a 0014 (26/01/2026)

Pautas 0019 e 0020 (27/01/2026)

Pauta 0030 (22/01/2026)

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