Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos em 2026
Pautas 0002 e 0003 (23/01/2026)
Pautas 0008 e 0009 (26/01/2026)
Pautas 0012 a 0014 (26/01/2026)
Pautas 0019 e 0020 (27/01/2026)
Pautas 0036 e 0037 (23/02/2026)
Pautas 0042 e 0043 (24/02/2026)
Pautas 0046 a 0048 (24/02/2026)
Pautas 0053 e 0054 (25/02/2026)
Pautas 0069 e 0070 (25/03/2026)
Pautas 0076 a 0078 (26/03/2026)
Pautas 0079 e 0080 (27/03/2026)
Pautas 0085 e 0086 (27/03/2026)
Pautas 0095 e 0096 (24/04/2026)
Pautas 0102 a 0104 (27/04/2026)
Pautas 0113 e 0114 (22/04/2026)
Pautas 0123e 0124 (25/05/2026)
Pautas 0130 a 0132 (26/05/2026)
Pautas 0140 e 0141 (28/05/2026)
Pautas 0150 e 0151 (24/06/2026)
Pautas 0157 a 0159 (25/06/2026)
Pautas 0161 e 0162 (26/06/2026)
Pautas 0167 e 0168 (29/06/2026)
Pautas 0177 e 0178 (22/07/2026)
Pautas 0179 a 0181 (23/07/2026)
Pautas 0191 e 0192 (28/07/2026)
Pautas 0198 e 0199 (01/07/2026)
Pautas 0204 e 0205 (24/08/2026)