Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
25/11/2025 08h42
Atualizado em
02/06/2026 13h19
Pautas 0003 e 0004 (23/01/2026)
Pautas 0005 a 0007 (26/01/2026)
Pautas 0008 a 0010 (26/01/2026)
Pautas 0013 e 0014 (27/01/2026)
Pautas 0015 a 0022 (18/02/2026)
Pautas 0035 e 0036 (24/03/2026)
Pautas 0037 e 0038 (25/03/2026)
Pautas 0039 e 0040 (25/03/2026)
Pautas 0043 e 0044 (26/03/2026)
Pautas 0048 a 0050 (27/03/2026)
Pautas 0055 e 0056 (23/04/2026)
Pautas 0057 a 0059 (24/04/2026)
Pautas 0060 e 0061 (24/04/2026)
Pautas 0065 e 0066 (27/04/2026)
Pautas 0070 a 0072 (28/04/2026)
Pautas 0073 a 0075 (25/05/2026)
Pautas 0076 e 0077 (25/05/2026)
Pautas 0081 a 0083 (26/05/2026)