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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 19ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 09h08 Atualizado em 13/02/2026 10h42

Pautas 0016 e 0017 (21/01/2026)

Pautas 0020 e 0021 (21/01/2026)

Pautas 0025 e 0026 (22/01/2026)

Pautas 0030 a 0032 (23/01/2026)

Pautas 0030 a 0032 (23/01/2026) Retificado

Pautas 0036 a 0038 (26/01/2026)

Pauta 0042 (27/01/2026)

Pautas 0064 e 0065 (19/02/2026)

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