Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 19ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 09h08
Atualizado em
29/04/2026 08h51
Pautas 0016 e 0017 (21/01/2026)
Pautas 0020 e 0021 (21/01/2026)
Pautas 0025 e 0026 (22/01/2026)
Pautas 0030 a 0032 (23/01/2026)
Pautas 0030 a 0032 (23/01/2026) Retificado
Pautas 0036 a 0038 (26/01/2026)
Pautas 0064 e 0065 (19/02/2026)
Pautas 0068 a 0070 (20/02/2026)
Pautas 0074 a 0076 (23/02/2026)
Pautas 0079 a 0080 (24/02/2026)
Pautas 0083 e 0084 (25/02/2026)
Pautas 0085 e 0086 (26/02/2026)
Pautas 0087 e 0088 (26/02/2026)
Pautas 0109 e 0110 (23/03/2026)
Pautas 0114 a 0116 (24/03/2026)
Pautas 0120 e 0121 (25/03/2026)
Pautas 0125 a 0127 (26/03/2026)
Pautas 0128 a 0130 (27/03/2026)
Pautas 0131 a 0133 (27/03/2026)
Pautas 0136 e 0137 (30/03/2026)
Pautas 0163 e 0164 (23/04/2026)
Pautas 0172 e 0173 (27/04/2026)
Pautas 0177 a 0179 (28/04/2026)