Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 18ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 08h57
Atualizado em
06/04/2026 07h59
Pautas 0016 e 0018 (26/01/2026)
Pautas 0021 e 0022 (26/01/2026)
Pautas 0026 a 0028 (27/01/2026)
Pautas 0031 e 0032 (27/01/2026)
Pautas 0036 e 0037 (20/02/2026)
Pautas 0042 e 0043 (23/02/2026)
Pautas 0045 e 0046 (24/02/2026)
Pautas 0047 e 0048 (24/02/2026)
Pautas 0049 e 0050 (25/02/2026)
Pautas 0056 a 0058 (26/02/2026)
Pautas 0061 e 0062 (27/02/2026)
Pautas 0072 a 0074 (23/03/2026)
Pautas 0079 a 0081 (24/01/2026)
Pautas 0085 a 0087 (25/03/2026)
Pautas 0090 e 0091 (26/03/2026)
Pautas 0095 a 0097 (27/03/2026)