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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 18ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 08h57 Atualizado em 26/01/2026 12h04

Pauta 0003 (23/01/2026)

Pautas 0016 e 0018 (26/01/2026)

Pautas 0021 e 0022 (26/01/2026)

Pautas 0026 a 0028 (27/01/2026)

Pautas 0031 e 0032 (27/01/2026)

Pauta 0033 (13/01/2026)

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