Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 17ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
26/11/2025 08h45
Atualizado em
30/04/2026 08h31
Pautas 0021 a 0024 (27/01/2026)
Pautas 0027 a 0030 (26/01/2026)
Pautas 0054 e 0055 (24/02/2026)
Pautas 0060 e 0061 (25/02/2026)
Pautas 0062 a 0064 (25/02/2026)
Pautas 0084 e 0085 (24/03/2026)
Pautas 0086 a 0088 (24/03/2026)
Pautas 0093 a 0097 (25/03/2026)
Pautas 0099 e 0100 (26/03/2026)
Pautas 0113 a 0115 (22/04/2026)
Pautas 0123 a 0128 (24/04/2026)
Pautas 0131 a 0134 (27/04/2026)
Pautas 0139 e 0140 (28/04/2026)