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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 16ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 26/11/2025 08h35 Atualizado em 02/07/2026 15h35

Pautas 0032 a 0045 (26/01/2026)

Pautas 0083 a 0099 (26/02/2026)

Pautas 0139 a 0143 (30/03/2026)

Pautas 0144 a 0214 (30/03/2026)

Pautas 0251 a 0264 (28/05/2026)

Pautas 0302 a 0315, 0372 e 0375 (29/06/2026)

Pauta 0375 (29/6/2026)

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