Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 15ª Junta de Recursos em 2026
Publicado em
25/11/2025 08h50
Atualizado em
03/06/2026 09h24
Pautas 0012 a 0014 (22/01/2026)
Pautas 0022 a 0024 (27/01/2026)
Pautas 0058 a 0062 (27/01/2026)
Pautas 0085 a 0090 (24/02/2026)
Pautas 0098 a 0100 (25/02/2026)
Pautas 0116 a 0120 (27/02/2026)
Pautas 0131 a 0133 (24/03/2026)
Pautas 0134 a 0137 (25/03/2026)
Pautas 0138 a 0140 (25/03/2026)
Pautas 0141 a 0143 (26/03/2026)
Pautas 0147 e 0148 (27/03/2026)
Pautas 0150 a 0152 (27/03/2026)
Pautas 0160 a 0164 (30/03/2026)
Pautas 0179 e 0180 (23/04/2026)
Pautas 0185 a 0187 (24/04/2026)
Pautas 0191 e 0192 (27/04/2026)
Pautas 0206 a 0211 (29/04/2026)
Pautas 0231 a 0233 (25/05/2026)
Pautas 0237 e 0238 (26/05/2026)