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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 15ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 25/11/2025 08h50 Atualizado em 27/01/2026 10h36

 

Pautas 0012 a 0014 (22/01/2026)

Pauta 0016 (22/01/2026)

Pautas 0022 a 0024 (27/01/2026)

Pautas 0058 a 0062 (27/01/2026)

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