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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 12ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 17/11/2025 10h50 Atualizado em 08/04/2026 14h11

Pautas 0001 a 0015 (15/01/2026)

Pautas 0016 a 0018 (21/01/2026)

Pautas 0081 a 0096 (12/02/2026)

Pautas 0185 a 0200 (20/03/2026)

Pautas 0130 a 0154 (27/01/2026)

Pautas 0218 a 0233 (27/03/2026)

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