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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas - 11ª Junta de Recursos em 2026

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Publicado em 17/11/2025 10h37 Atualizado em 16/01/2026 16h05

Pauta 0001 (19/01/2026)

Pauta 0002 (19/01/2026)

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