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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 4ª Câmara de Julgamento

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Publicado em 05/01/2026 13h16 Atualizado em 05/02/2026 13h13

Pautas 0001 a 0006 (12/01/2026)

Pautas 0009 a 0018 (13/01/2026)

Pautas 0021 a 0030 (22/01/2026)

Pautas 0049 a 0061 (19/01/2026)

Pautas 0065 a 0067 (12/02/2026)

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