Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 4ª Câmara de Julgamento
Publicado em
05/01/2026 13h16
Atualizado em
23/04/2026 09h12
Pautas 0001 a 0006 (12/01/2026)
Pautas 0009 a 0018 (13/01/2026)
Pautas 0021 a 0030 (22/01/2026)
Pautas 0049 a 0061 (19/01/2026)
Pautas 0065 a 0067 (12/02/2026)
Pautas 0071 a 0080 (19/02/2026)
Pautas 0083 a 0092 (23/02/2026)
Pautas 0095 a 0110 (25/02/2026)
Pautas 0116 a 0120 (17/03/2026)
Pautas 0127 a 0136 (19/03/2026)
Pautas 0139 a 0147 (24/03/2026)
Pautas 0168 a 0175 (16/04/2026)
Pautas 0179 a 0187 (22/04/2026)
Pautas 0192 a 0194 (14/04/2026)