Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 1ª Câmara de Julgamento
Publicado em
05/01/2026 13h00
Atualizado em
16/04/2026 10h29
Pautas 0001 a 0004 (12/01/2026)
Pautas 0007 a 0010 (15/01/2026)
Pautas 0013 a 0017 (19/01/2026)
Pautas 0021 a 0025 (22/01/2026)
Pautas 0030 a 0033 (05/02/2026)
Pautas 0036 a 0040 (09/02/2026)
Pautas 0044 a 0047 (12/02/2026)
Pautas 0051 a 0055 (19/02/2026)
Pautas 0061 a 0064 (13/03/2026)
Pautas 0067 a 0071 (18/03/2026)
Pautas 0075 a 0078 (20/03/2026)
Pautas 0081 a 0085 (25/03/2026)
Pautas 0093 a 0095 (08/04/2026)
Pautas 0098 a 0101 (13/04/2026)
Pautas 0104 a 0107 (17/04/2026)