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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 1ª Câmara de Julgamento

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Publicado em 05/01/2026 13h00 Atualizado em 06/02/2026 17h11

Pautas 0001 a 0004 (12/01/2026)

Pautas 0007 a 0010 (15/01/2026)

Pautas 0013 a 0017 (19/01/2026)

Pautas 0021 a 0025 (22/01/2026)

Pauta 0029 (06/01/2026)

Pautas 0030 a 0033 (05/02/2026)

Pautas 0036 a 0040 (09/02/2026)

Pautas 0044 a 0047 (12/02/2026)

Pauta 0059 (23/01/2026)

Pauta 0060 (26/01/2026)

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