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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 4ª Câmara de Julgamento

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Publicado em 05/01/2026 13h13 Atualizado em 23/04/2026 09h14

Pauta 0008 (12/01/2026)

Pautas 0030 e 0031 (22/01/2026)

Pautas 0062 a 0064 (19/01/2026)

Pauta 0081 (19/02/2026)

Pautas 0093 e 0094 (23/02/2026)

Pauta 0095 (23/02/2026)

Pauta 0096 (23/02/2026)

Pautas 0111 a 0113 (25/02/2026)

Pautas 0125 e 0126 (17/03/2026)

Pautas 0137 e 0138 (19/03/2026)

Pauta 0150 (24/03/2026)

Pautas 0176 e 0177 (16/04/2026)

Pautas 0188 e 0189 (22/04/2026)

Pauta 0195 (14/04/2026)

Pautas 0206 e 0207 (24/04/2026)

Pautas 0216 e 0217 (28/04/2026)

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