Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 4ª Câmara de Julgamento
Publicado em
05/01/2026 13h13
Atualizado em
08/07/2026 16h33
Pautas 0030 e 0031 (22/01/2026)
Pautas 0062 a 0064 (19/01/2026)
Pautas 0093 e 0094 (23/02/2026)
Pautas 0111 a 0113 (25/02/2026)
Pautas 0125 e 0126 (17/03/2026)
Pautas 0137 e 0138 (19/03/2026)
Pautas 0176 e 0177 (16/04/2026)
Pautas 0188 e 0189 (22/04/2026)
Pautas 0206 e 0207 (24/04/2026)
Pautas 0216 e 0217 (28/04/2026)
Pautas 0226 e 0227 (18/05/2026)
Pautas 0236 e 0237 (21/05/2026)
Pautas 0248 e 0249 (25/05/2026)
Pautas 0263 a 0265 (27/05/2026)
Pautas 0275 e 0276 (17/06/2026)
Pautas 0287 e 0288 (22/06/2026)
Pautas 0299 e 0300 (24/06/2026)